AREsp 1911236 - DECISAO

AREsp 1911236 - DECISAO

Por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, do CPC e art. 544, § 4º, I, do CPC/1973, c/c art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ) e em razão da clara fundamentação constitucional do acórdão recorrido, o agravo em recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante: Jéssica Hong Chen Zheng
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7/stj, Agravo Em Recurso Especial
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 7/stj Agravo Em Recurso Especial

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Parties

Jéssica Hong Chen Zheng

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de conhecimento do agravo que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Inadmissibilidade de recurso especial quando o acórdão recorrido tem fundamentação constitucional
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ como fundamento de inadmissão

Ratio Decidendi

Por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, do CPC e art. 544, § 4º, I, do CPC/1973, c/c art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ) e em razão da clara fundamentação constitucional do acórdão recorrido, o agravo em recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.