AREsp 1942469 - DECISAO
Por faltar impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a Súmula 83/STJ), e em razão da regra legal e regimentar que exige impugnação específica e da natureza unitária do dispositivo de inadmissibilidade do recurso especial, o agravo não pode ser conhecido.
- Parties
- Agravante: NELSON QUEIROZ FILHO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 August 2021
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento
- Outcome
- não conheço do agravo em recurso especial
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmulas Do STJ
Case Brief
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Parties
NELSON QUEIROZ FILHO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Obrigatoriedade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
- 2 Natureza unitária do dispositivo da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
- 3 Aplicação do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ
Ratio Decidendi
Por faltar impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a Súmula 83/STJ), e em razão da regra legal e regimentar que exige impugnação específica e da natureza unitária do dispositivo de inadmissibilidade do recurso especial, o agravo não pode ser conhecido.
Court Disposition
não conheço do agravo em recurso especial
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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