AREsp 1886575 - DECISAO

AREsp 1886575 - DECISAO

O agravo não é conhecido por violação ao princípio da dialeticidade, uma vez que a agravante apresentou alegações genéricas insuficientes para impugnar especificamente o fundamento da decisão de inadmissibilidade (incidência da Súmula 7/STJ); por isso, com fundamento no art. 932, III, CPC/2015 e na aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ, o agravo não conhece.

Parties
Agravante: CASA DE SHOW PRODUÇÕES E EVENTOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Do Cpc/15) / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Art. 932, III, Cpc/2015, Responsabilidade Civil (art. 14, Cdc)
Processo Civil Direito Do Consumidor Admissibilidade De Recurso Súmula 7/stj Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Art. 932, Iii, Cpc/2015 Responsabilidade Civil (art. 14, Cdc)

Case Brief

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Parties

CASA DE SHOW PRODUÇÕES E EVENTOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Do Cpc/15) / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 7 do STJ e impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida nos termos do princípio da dialeticidade e do art. 932, III, CPC/2015
  3. 3 Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não é conhecido por violação ao princípio da dialeticidade, uma vez que a agravante apresentou alegações genéricas insuficientes para impugnar especificamente o fundamento da decisão de inadmissibilidade (incidência da Súmula 7/STJ); por isso, com fundamento no art. 932, III, CPC/2015 e na aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ, o agravo não conhece.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.