AREsp 1930580 - DECISAO

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Não conheço do agravo porque a recorrente não regularizou a representação processual, não juntando a procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento, situação que, conforme Súmula n. 115/STJ, impede o conhecimento do recurso; determinou-se, também, a majoração condicionada dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e fundamentou-se a decisão no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: JABEA MARIANO DE PAULA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Súmula N. 115/stj, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ, Enunciados Administrativos N. 02 E 03
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Representação Processual Procuração E Substabelecimento Súmula N. 115/stj Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ +1 more

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Parties

JABEA MARIANO DE PAULA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 115/STJ
  3. 3 Irregularidade na representação processual e inércia da parte intimada para saneamento

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque a recorrente não regularizou a representação processual, não juntando a procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento, situação que, conforme Súmula n. 115/STJ, impede o conhecimento do recurso; determinou-se, também, a majoração condicionada dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e fundamentou-se a decisão no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.