AREsp 1944820 - DECISAO

AREsp 1944820 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 23/01/2020 e agravo em 19/02/2020), e por não ter sido comprovado feriado local no ato de interposição, nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil citados, aplicando-se também o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% se houve fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: JOSÉ DE OLIVEIRA LUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão Do Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Prazo Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

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Parties

JOSÉ DE OLIVEIRA LUZ

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão Do Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo
  2. 2 Aplicação do Código de Processo Civil conforme data de publicação da decisão
  3. 3 Obrigação de comprovar feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 23/01/2020 e agravo em 19/02/2020), e por não ter sido comprovado feriado local no ato de interposição, nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil citados, aplicando-se também o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% se houve fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º se aplicáveis
  • Publique-se.