AREsp 1861278 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque os agravantes não impugnaram de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, atraindo o óbice da Súmula 182/STJ e violando o princípio da dialeticidade, inexistindo demonstração apta a modificar o juízo de admissibilidade do Tribunal de origem.

Parties
Agravante: OSMIR LUIZ JANDREY ABE; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Ação Declaratória C/c PEDIDO Condenatório / AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Prequestionamento
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmula 83/stj Prequestionamento

Case Brief

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Parties

OSMIR LUIZ JANDREY ABE

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Ação Declaratória C/c PEDIDO Condenatório / AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ por não atendimento ao ônus da dialeticidade
  3. 3 Necessidade de indicação de precedentes contemporâneos para afastar a Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque os agravantes não impugnaram de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, atraindo o óbice da Súmula 182/STJ e violando o princípio da dialeticidade, inexistindo demonstração apta a modificar o juízo de admissibilidade do Tribunal de origem.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Agravo interno desprovido.