AREsp 1906711 - DECISAO

AREsp 1906711 - DECISAO

A decisão foi proferida com base no art. 1.030, I, b, e § 2º do CPC/2015, de modo que, publicada na vigência do referido diploma, o recurso cabível é o agravo interno; por isso, é inviável aplicar o princípio da fungibilidade recursal e não se conhece do agravo interposto pelo Estado de Santa Catarina.

Parties
Agravante: Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Agravo Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial (art. 1.030, I, B, Cpc/2015)
Outcome
Não conheço do agravo
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Art. 1.030 Do Cpc/2015, Princípio Da Fungibilidade Recursal, Recurso Especial, Agravo Interno
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Art. 1.030 Do Cpc/2015 Princípio Da Fungibilidade Recursal Recurso Especial Agravo Interno

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Parties

Estado de Santa Catarina

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Agravo Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial (art. 1.030, I, B, Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial
  2. 2 Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal quando há previsão legal expressa do recurso cabível
  3. 3 Impossibilidade de manejo do agravo em recurso especial previsto no art. 1.042 do CPC/2015 nas hipóteses descritas

Ratio Decidendi

A decisão foi proferida com base no art. 1.030, I, b, e § 2º do CPC/2015, de modo que, publicada na vigência do referido diploma, o recurso cabível é o agravo interno; por isso, é inviável aplicar o princípio da fungibilidade recursal e não se conhece do agravo interposto pelo Estado de Santa Catarina.

Court Disposition

Não conheço do agravo

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.