REsp 1947935 - DECISAO

REsp 1947935 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por intempestividade, pois foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis contado da intimação do acórdão, não tendo sido comprovado feriado local no ato de interposição, de modo que, atendidos os dispositivos do CPC aplicáveis, impõe-se o não conhecimento do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: A & B ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Prazo Recursal, Intempestividade, Honorários Advocatícios
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Prazo Recursal Intempestividade Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

A & B ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial por preclusão do prazo recursal
  2. 2 Aplicação da sistemática do CPC de 1973 ou 2015 conforme data de publicação do acórdão
  3. 3 Comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por intempestividade, pois foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis contado da intimação do acórdão, não tendo sido comprovado feriado local no ato de interposição, de modo que, atendidos os dispositivos do CPC aplicáveis, impõe-se o não conhecimento do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Determinar, caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão de gratuidade de...