AREsp 1947439 - DECISAO

AREsp 1947439 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por manifesta intempestividade, tendo sido o recurso especial interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, sem comprovação de feriado local no ato de interposição, impedindo regularização posterior; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e não conhecimento do recurso com fundamento regimental.

Parties
Recorrente: DAVI BARBETTA DUARTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade (inadmissão De Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Recurso Especial
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Prazo Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Recurso Especial

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Parties

DAVI BARBETTA DUARTE

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade (inadmissão De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Aplicação do Código de Processo Civil de 2015/1973 quanto a requisitos de admissibilidade
  3. 3 Comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por manifesta intempestividade, tendo sido o recurso especial interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, sem comprovação de feriado local no ato de interposição, impedindo regularização posterior; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e não conhecimento do recurso com fundamento regimental.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.