AREsp 1839097 - DECISAO

AREsp 1839097 - DECISAO

O Agravo não foi conhecido porque a insurgência da agravante mostrou-se ininteligível e insuficiente para demonstrar o dissídio jurisprudencial exigido, aplicando-se por analogia o óbice da Súmula 284/STF e confirmando que o Tribunal de origem corretamente entendeu não preenchidos os requisitos do art. 1.029, §1º, do CPC; alegações genéricas são insuficientes para o dever de dialeticidade recursal.

Parties
Recorrente: V.H.B Guerra Farmácia de Manipulação Ltda - Epp
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Art. 1.029, § 1º Do CPC
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj Súmula 284/stf Art. 1.029, § 1º Do CPC

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Parties

V.H.B Guerra Farmácia de Manipulação Ltda - Epp

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial
  2. 2 Configuração de dissídio jurisprudencial
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ e analogia com a Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

O Agravo não foi conhecido porque a insurgência da agravante mostrou-se ininteligível e insuficiente para demonstrar o dissídio jurisprudencial exigido, aplicando-se por analogia o óbice da Súmula 284/STF e confirmando que o Tribunal de origem corretamente entendeu não preenchidos os requisitos do art. 1.029, §1º, do CPC; alegações genéricas são insuficientes para o dever de dialeticidade recursal.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.