AREsp 1943508 - DECISAO

AREsp 1943508 - DECISAO

O recurso não foi conhecido em razão da ausência da procuração e da cadeia de substabelecimento que comprovassem a regular representação, não tendo o agravante sanado o vício apesar da intimação, nos termos da Súmula 115/STJ, sendo aplicável, adicionalmente, a vedação prevista no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determinou-se também majoração de honorários em 15% quando haja fixação prévia pelas instâncias de origem, conforme art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante: ANTONIO ESTEVAM FELIX DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Procuração E Substabelecimento, Representação Processual, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Procuração E Substabelecimento Representação Processual Honorários Advocatícios Súmula 115/stj

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Parties

ANTONIO ESTEVAM FELIX DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de procuração e cadeia de substabelecimento
  2. 2 Irregularidade na representação processual
  3. 3 Aplicação da Súmula 115/STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido em razão da ausência da procuração e da cadeia de substabelecimento que comprovassem a regular representação, não tendo o agravante sanado o vício apesar da intimação, nos termos da Súmula 115/STJ, sendo aplicável, adicionalmente, a vedação prevista no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determinou-se também majoração de honorários em 15% quando haja fixação prévia pelas instâncias de origem, conforme art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, na forma do art.85, §11, do CPC, observados os §§2º e 3º e a eventual gratuidade da justiça
  • Publique-se