AREsp 1907136 - DECISAO

AREsp 1907136 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ausência da juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento e por irregularidade na representação processual não sanada apesar da intimação, estando a hipótese amparada pela Súmula n. 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em desfavor do recorrente na hipótese prevista no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: C. FRANKEN COBRANCAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Procuração E Substabelecimento, Representação Processual, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Recursos Especial E Interno Admissibilidade De Recurso Procuração E Substabelecimento Representação Processual Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

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Parties

C. FRANKEN COBRANCAS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 ausência da cadeia completa de procurações e substabelecimentos
  2. 2 irregularidade na representação processual e inércia da parte em sanar o vício
  3. 3 aplicação da Súmula n. 115/STJ quanto à impossibilidade de conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ausência da juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento e por irregularidade na representação processual não sanada apesar da intimação, estando a hipótese amparada pela Súmula n. 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em desfavor do recorrente na hipótese prevista no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça
  • Publique-se. Intimem-se.