AREsp 1948540 - DECISAO

AREsp 1948540 - DECISAO

Havendo manifesto erro grosseiro na interposição do recurso (por existir disposição legal expressa e ausência de dúvida objetiva), a fungibilidade recursal não se aplica; portanto, não se recebe o agravo interno como agravo em recurso especial e determina-se a baixa dos autos ao tribunal de origem para as providências cabíveis.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu O Processamento De Recurso Especial; Recebido Equivocadamente Como Agravo Em Recurso Especial E Remetido Ao STJ
Outcome
Não recebo o agravo interno como agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Fungibilidade Recursal, Erro Grosseiro, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Fungibilidade Recursal Erro Grosseiro Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial

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Procedural Posture

Agravo Interno / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu O Processamento De Recurso Especial; Recebido Equivocadamente Como Agravo Em Recurso Especial E Remetido Ao STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal diante de erro grosseiro
  2. 2 Competência para análise do agravo interno conforme art. 1.021, § 2º do CPC
  3. 3 Possibilidade de receber agravo interno como agravo em recurso especial quando há disposição legal expressa

Ratio Decidendi

Havendo manifesto erro grosseiro na interposição do recurso (por existir disposição legal expressa e ausência de dúvida objetiva), a fungibilidade recursal não se aplica; portanto, não se recebe o agravo interno como agravo em recurso especial e determina-se a baixa dos autos ao tribunal de origem para as providências cabíveis.

Court Disposition

Não recebo o agravo interno como agravo em recurso especial

Orders

  • Não recebo o presente agravo interno como agravo em recurso especial, e determino a baixa destes autos ao Tribunal de origem, para as providências que entender cabíveis.
  • Publique-se.