AREsp 1803502 - ACORDAO

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O agravo interno não merece conhecimento porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade e a Súmula 182/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015; assim, nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: VANDERLEI MATEUS CORTEZ FERRAREZI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Revisional / Acórdão Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Agravo Interno, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Art. 932, III, Cpc/2015
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Agravo Interno Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Art. 932, Iii, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

VANDERLEI MATEUS CORTEZ FERRAREZI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Revisional / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de origem que inadmitiu o processamento do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ ao agravo em recurso especial
  3. 3 Incidência do art. 932, III, do CPC/2015 quanto ao ônus de impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo interno não merece conhecimento porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade e a Súmula 182/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015; assim, nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.