AREsp 1872751 - ACORDAO

AREsp 1872751 - ACORDAO

Aplicando-se o CPC/2015, não se conheceu do agravo por ausência de impugnação específica e por insuficiência de argumentos capazes de desconstituir a decisão de inadmissão do recurso especial; ademais, não se impôs a multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015, por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo interno.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR PROCON; Agravada: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Multa Por Litigância Recursal (art. 1.021, §4º Cpc/2015), Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Administrativo Admissibilidade De Recurso Multa Por Litigância Recursal (art. 1.021, §4º Cpc/2015) Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

FUNDAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR PROCON

Agravante

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao recurso
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Possibilidade de aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Aplicando-se o CPC/2015, não se conheceu do agravo por ausência de impugnação específica e por insuficiência de argumentos capazes de desconstituir a decisão de inadmissão do recurso especial; ademais, não se impôs a multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015, por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo interno.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Nega-se provimento ao Agravo Interno.
  • Declara-se inaplicável, na hipótese, a multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015, por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.