AREsp 1949677 - DECISAO

AREsp 1949677 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, pois a parte foi intimada em 01/03/2021 e o agravo apenas interposto em 22/04/2021, configurando manifesta intempestividade nos termos dos arts. 994, VIII, c/c 1.003, §5º, 1.042, caput, e 219, caput, do CPC; não se admitiu regularização posterior por ausência de comprovação de feriado local no ato de interposição, nos termos do §6º do art. 1.003 do CPC; determinou-se, se houver fixação prévia de honorários, majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheceu-se do recurso.

Parties
Agravante: GUSTAVO FRANÇA E FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Intempestividade, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Processual Admissibilidade De Recurso Prazo Recursal Honorários Advocatícios Intempestividade Regimento Interno Do STJ

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Parties

GUSTAVO FRANÇA E FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição de agravo
  2. 2 Aplicação do CPC/1973 ou CPC/2015 conforme data de publicação da decisão impugnada
  3. 3 Comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, pois a parte foi intimada em 01/03/2021 e o agravo apenas interposto em 22/04/2021, configurando manifesta intempestividade nos termos dos arts. 994, VIII, c/c 1.003, §5º, 1.042, caput, e 219, caput, do CPC; não se admitiu regularização posterior por ausência de comprovação de feriado local no ato de interposição, nos termos do §6º do art. 1.003 do CPC; determinou-se, se houver fixação prévia de honorários, majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheceu-se do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo, e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.