AREsp 1944811 - DECISAO

AREsp 1944811 - DECISAO

Por ausência de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento e inércia da parte após intimação para sanar o vício, aplica-se a Súmula 115/STJ, tornando-se impossível o conhecimento do recurso; com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido, e, se houver fixação prévia de honorários, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11 do CPC.

Parties
Recorrente: FRANCISCA BENEDITA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Honorários Advocatícios
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Representação Processual Procuração Substabelecimento Honorários Advocatícios

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Parties

FRANCISCA BENEDITA DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 aplicação da Súmula n. 115/STJ

Ratio Decidendi

Por ausência de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento e inércia da parte após intimação para sanar o vício, aplica-se a Súmula 115/STJ, tornando-se impossível o conhecimento do recurso; com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido, e, se houver fixação prévia de honorários, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se.