AREsp 1948326 - DECISAO

AREsp 1948326 - DECISAO

Não conheço do agravo interno porque a decisão agravada, publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, exige o agravo interno como meio adequado nos termos do art. 1.030, §2º, do CPC; esclareceu-se que o princípio da fungibilidade não é aplicável diante da clareza quanto ao recurso cabível; determino, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso exista prévia fixação, com base no art. 85, §11, do CPC; decisão proferida com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Fungibilidade, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Agravo Interno Recursos Repetitivos Fungibilidade Honorários Advocatícios

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Parties

SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial com fundamento no art. 1.030, I, b, do CPC
  2. 2 Aplicação dos Enunciados Administrativos do STJ n.os 02 e 03 quanto à determinação do Código de Processo Civil aplicável aos requisitos de admissibilidade
  3. 3 Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade em razão da publicação da decisão na vigência do novo CPC

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo interno porque a decisão agravada, publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, exige o agravo interno como meio adequado nos termos do art. 1.030, §2º, do CPC; esclareceu-se que o princípio da fungibilidade não é aplicável diante da clareza quanto ao recurso cabível; determino, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso exista prévia fixação, com base no art. 85, §11, do CPC; decisão proferida com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação
  • Publique-se.