AREsp 1943826 - DECISAO

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Houve equívoco no envio dos autos ao Superior Tribunal de Justiça, pois a competência para julgamento dos agravos é da instância a quo; a interposição equivocada de recurso constitui manifesto erro grosseiro quando há disposição legal expressa e inexistência de dúvida objetiva; o princípio da fungibilidade não se aplica por faltar dúvida objetiva e por não estar atendido o pressuposto da observância do prazo do recurso correto; por isso, os autos devem ser baixados à origem para apreciação dos agravos indicados.

Parties
Agravante: DOUGLAS KAISER TESTA; Agravante: AFONSO SCHMOELLER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Baixa Dos Autos À Origem
Outcome
Determino a baixa dos autos à origem para apreciação dos agravos de fls. 1.259/1.270 e 1.349/1.360.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Competência, Princípio Da Fungibilidade
Direito Processual Civil Processo Civil Admissibilidade De Recurso Competência Princípio Da Fungibilidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DOUGLAS KAISER TESTA

Agravante

AFONSO SCHMOELLER

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Baixa Dos Autos À Origem

Legal Issues

  1. 1 Competência para julgamento dos agravos
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade
  3. 3 Caracterização de erro grosseiro na interposição de recurso

Ratio Decidendi

Houve equívoco no envio dos autos ao Superior Tribunal de Justiça, pois a competência para julgamento dos agravos é da instância a quo; a interposição equivocada de recurso constitui manifesto erro grosseiro quando há disposição legal expressa e inexistência de dúvida objetiva; o princípio da fungibilidade não se aplica por faltar dúvida objetiva e por não estar atendido o pressuposto da observância do prazo do recurso correto; por isso, os autos devem ser baixados à origem para apreciação dos agravos indicados.

Court Disposition

Determino a baixa dos autos à origem para apreciação dos agravos de fls. 1.259/1.270 e 1.349/1.360.

Orders

  • Baixa dos autos à origem para apreciação dos agravos de fls. 1.259/1.270 e 1.349/1.360.
  • Publique-se.