AREsp 1933230 - DECISAO

AREsp 1933230 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo (interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis) e por ter sido dirigido contra decisão monocrática sem prévio julgamento pelo órgão colegiado do Tribunal de origem, circunstâncias que obstam sua admissibilidade; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso houvesse prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: JANIO BARBOSA DIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Recurso Especial, Intempestividade, Prazo Processual, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Recurso Especial Intempestividade Prazo Processual Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JANIO BARBOSA DIAS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Necessidade de prévio julgamento por órgão colegiado do Tribunal de origem antes da interposição do recurso especial
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários advocatícios em razão de recurso inadmitido

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo (interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis) e por ter sido dirigido contra decisão monocrática sem prévio julgamento pelo órgão colegiado do Tribunal de origem, circunstâncias que obstam sua admissibilidade; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso houvesse prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais aplicáveis e eventual concessão da gratuidade da justiça.