AREsp 1926531 - DECISAO

AREsp 1926531 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque as razões apresentadas foram genéricas e não atacaram, de forma específica, os fundamentos adotados na decisão que inadmitiu o recurso especial (fundamentada, no caso, nas Súmulas ns. 7 e 83 do STJ). Nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, impõe-se o não conhecimento do agravo. Quanto aos honorários recursais, aplicam-se as regras do art. 85 do CPC/2015, havendo majoração em 10% dos honorários anteriormente fixados e suspensão de sua exigibilidade conforme art. 98, § 3º do CPC/2015.

Parties
Agravante: ODILIA VALERIO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios Recursais, Aplicação Do Cpc/2015
Processo Civil Recursos Direito Processual Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Honorários Advocatícios Recursais Aplicação Do Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ODILIA VALERIO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ
  3. 3 Regime recursal conforme data de publicação do provimento impugnado

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque as razões apresentadas foram genéricas e não atacaram, de forma específica, os fundamentos adotados na decisão que inadmitiu o recurso especial (fundamentada, no caso, nas Súmulas ns. 7 e 83 do STJ). Nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, impõe-se o não conhecimento do agravo. Quanto aos honorários recursais, aplicam-se as regras do art. 85 do CPC/2015, havendo majoração em 10% dos honorários anteriormente fixados e suspensão de sua exigibilidade conforme art. 98, § 3º do CPC/2015.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial
  • Majoração dos honorários recursais em 10% dos anteriormente fixados e suspensão de sua exigibilidade nos termos do art. 98, § 3º, do CPC/2015