AREsp 1895279 - DECISAO

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial (agravo Contra Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial)

Legal Issues

1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos que impedem a admissão do recurso especial
2. 2 Ausência de demonstração de violação de dispositivo de lei federal
3. 3 Dissídio jurisprudencial não demonstrado nos termos dos normativos vigentes

Ratio Decidendi

Por não ter o agravante impugnado especificamente os fundamentos que motivaram a não admissão do recurso especial (ausência de demonstração de violação de lei federal e dissídio jurisprudencial não demonstrado), nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ e da jurisprudência consolidada, o agravo não é conhecido; determina-se, ainda, a majoração de honorários em 10% caso já tenham sido fixados anteriormente nas instâncias ordinárias durante a vigência do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

• Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias na vigência do CPC/2015, majoro em 10% os honorários advocatícios, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).
• Publique-se.