AREsp 1945862 - DECISAO

AREsp 1945862 - DECISAO

Não conhecer do agravo por ausência da cadeia completa de procurações e irregularidade na representação processual não sanada tempestivamente, aplicando-se a Súmula n. 115/STJ; determinação de majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, § 11, do CPC, quando houver fixação prévia.

Parties
Agravante: MARCELINA TOMAZIA FRANCISCO D AVILA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Procuração E Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Procuração E Substabelecimento Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

MARCELINA TOMAZIA FRANCISCO D AVILA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência da cadeia completa de procurações
  2. 2 Irregularidade na representação processual
  3. 3 Obrigação de sanar vício

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por ausência da cadeia completa de procurações e irregularidade na representação processual não sanada tempestivamente, aplicando-se a Súmula n. 115/STJ; determinação de majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, § 11, do CPC, quando houver fixação prévia.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.