AREsp 1946069 - DECISAO

AREsp 1946069 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o preparo foi realizado com indicação errônea do número do processo na guia (GRU), a irregularidade não foi sanada após intimação, configurando deserção nos termos dos precedentes e da Súmula 187 do STJ, razão pela qual o recurso não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso já existentes, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: XIMENES ALBUQUERQUE EMPREENDIMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Preparo E Custas, Deserção, Honorários Advocatícios, Súmula 187 Do STJ, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Preparo E Custas Deserção Honorários Advocatícios Súmula 187 Do STJ Regimento Interno Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 11 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

XIMENES ALBUQUERQUE EMPREENDIMENTOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Recolhimento de custas ao STJ com preenchimento incorreto do campo 'Processo na Origem' na GRU
  2. 2 Irregularidade no preparo e consequências processuais (deserção)
  3. 3 Intimação para sanar vício e inércia da parte

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o preparo foi realizado com indicação errônea do número do processo na guia (GRU), a irregularidade não foi sanada após intimação, configurando deserção nos termos dos precedentes e da Súmula 187 do STJ, razão pela qual o recurso não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso já existentes, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determina-se sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais aplicáveis.