AREsp 1950742 - DECISAO

AREsp 1950742 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, especialmente a alegada ausência de indicação dos acórdãos paradigmas (Súmula 284/STF), sendo aplicáveis os arts. 932 do CPC e 253 do Regimento Interno do STJ e a jurisprudência da Corte, o que impõe também a majoração dos honorários em 15% caso tenham sido fixados previamente nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: DANILO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Honorários Advocatícios, Súmulas E Jurisprudência
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Honorários Advocatícios Súmulas E Jurisprudência

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Parties

DANILO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Caracterização da decisão de inadmissibilidade como dispositivo único que exige impugnação integral
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em caso de não conhecimento do agravo

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, especialmente a alegada ausência de indicação dos acórdãos paradigmas (Súmula 284/STF), sendo aplicáveis os arts. 932 do CPC e 253 do Regimento Interno do STJ e a jurisprudência da Corte, o que impõe também a majoração dos honorários em 15% caso tenham sido fixados previamente nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.