AREsp 1924362 - DECISAO

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O agravo foi conhecido apenas para decidir que o recurso especial não pode ser conhecido por ausência de indispensável prequestionamento sobre o art. 142 do CTN e por falta de correlação das razões recursais com o fundamento do acórdão recorrido, aplicando-se o Enunciado Administrativo n.3/STJ e as súmulas do STF indicadas.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Prequestionamento, Notificação Tributária, Art. 142 Do CTN, Teoria Da Aparência, Súmulas Do STF E Enunciado Administrativo Do STJ
Processual Civil Direito Tributário Admissibilidade De Recurso Prequestionamento Notificação Tributária Art. 142 Do CTN Teoria Da Aparência Súmulas Do STF E Enunciado Administrativo Do STJ

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Procedural Posture

Agravo / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento sobre suposta ofensa ao art. 142 do CTN
  2. 2 Validade da notificação tributária e teoria da aparência
  3. 3 Correlação das razões recursais com os fundamentos do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido apenas para decidir que o recurso especial não pode ser conhecido por ausência de indispensável prequestionamento sobre o art. 142 do CTN e por falta de correlação das razões recursais com o fundamento do acórdão recorrido, aplicando-se o Enunciado Administrativo n.3/STJ e as súmulas do STF indicadas.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.