AREsp 1913958 - DECISAO

AREsp 1913958 - DECISAO

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 combinado com o art. 253, I, do RISTJ e da Súmula 182/STJ; ademais, restou indicada a incidência da Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de revolvimento do conjunto fático-probatório via recurso especial, e o Agravo apenas repetiu alegações sem demonstrar como evitaria o reexame de provas.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial, porquanto não atacado especificamente o fundamento da decisão agravada.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Código De Processo Civil De 2015, Honorários Recursais, Regimento Interno Do STJ
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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame de provas
  3. 3 Aplicação do Código de Processo Civil de 2015 ao caso

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 combinado com o art. 253, I, do RISTJ e da Súmula 182/STJ; ademais, restou indicada a incidência da Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de revolvimento do conjunto fático-probatório via recurso especial, e o Agravo apenas repetiu alegações sem demonstrar como evitaria o reexame de provas.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial, porquanto não atacado especificamente o fundamento da decisão agravada.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.