AREsp 1964155 - DECISAO

AREsp 1964155 - DECISAO

O recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 dias, sem comprovação de feriado local no ato de interposição, o que configura intempestividade manifeste, motivo pelo qual, com fundamento no art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ e nas regras de admissibilidade do CPC e do CPP indicadas, o Tribunal não conhece do recurso.

Parties
Agravante: KRZYSZTOF STANIAK
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Prazo Recursal, Intempestividade, Comprovação De Feriado Local
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Regimento Interno Do STJ Admissibilidade De Recurso Prazo Recursal Intempestividade Comprovação De Feriado Local

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Parties

KRZYSZTOF STANIAK

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do Código de Processo Civil de 1973 ou do CPC de 2015 conforme data de publicação do acórdão
  2. 2 Prazo de 15 dias para interpor recurso especial
  3. 3 Efeito da intempestividade do recurso

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 dias, sem comprovação de feriado local no ato de interposição, o que configura intempestividade manifeste, motivo pelo qual, com fundamento no art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ e nas regras de admissibilidade do CPC e do CPP indicadas, o Tribunal não conhece do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se