AREsp 1947356 - DECISAO

AREsp 1947356 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o recurso especial foi interposto intempestivamente e por ausência da cadeia completa de procurações/irregularidade na representação processual; determinou-se, se houver prévia fixação de honorários, a majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e nas disposições do CPC mencionadas.

Parties
Agravante: MEREJE BRAZIL INDUSTRIA DE METALURGIA DE PRECISAO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Intempestividade, Procuração E Substabelecimento, Representação Processual, Honorários Advocatícios
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Intempestividade Procuração E Substabelecimento Representação Processual Honorários Advocatícios

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Parties

MEREJE BRAZIL INDUSTRIA DE METALURGIA DE PRECISAO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Ausência da cadeia completa de procurações/substabelecimentos
  3. 3 Irregularidade na representação processual

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o recurso especial foi interposto intempestivamente e por ausência da cadeia completa de procurações/irregularidade na representação processual; determinou-se, se houver prévia fixação de honorários, a majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e nas disposições do CPC mencionadas.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários, majoro-os em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade de justiça
  • Publique-se