AREsp 1934747 - DECISAO

AREsp 1934747 - DECISAO

Não conhecer do agravo por ausência da cadeia completa de procurações e irregularidade na representação processual não sanada após intimação, conforme Súmula 115/STJ, com aplicação do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e determinação de majoração de honorários se houver fixação prévia nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: CIPASA TERESINA TRS1 DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO LTDA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Representação Processual, Procuração, Honorários Advocatícios
Processo Civil Constitucional Regimento Interno Do STJ Admissibilidade De Recurso Representação Processual Procuração Honorários Advocatícios

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Parties

CIPASA TERESINA TRS1 DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO LTDA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de cadeia completa de procurações
  2. 2 Irregularidade na representação processual
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por ausência da cadeia completa de procurações e irregularidade na representação processual não sanada após intimação, conforme Súmula 115/STJ, com aplicação do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e determinação de majoração de honorários se houver fixação prévia nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...
  • Publique-se.