AREsp 1958375 - DECISAO

AREsp 1958375 - DECISAO

A decisão agravada negou seguimento ao recurso especial por conformidade do acórdão recorrido com tese firmada sob o rito dos recursos repetitivos e foi intimada na vigência do novo Código de Processo Civil; portanto, o cabimento correto é do agravo interno (art.1.030, §2º, do CPC) e, com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso, determinando-se, se aplicável, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: HWASHIN FABRICANTE DE PECAS AUTOMOTIVAS BRASIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Agravo Interno, Honorários Advocatícios, Recursos Repetitivos E Precedentes
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Agravo Interno Honorários Advocatícios Recursos Repetitivos E Precedentes

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Parties

HWASHIN FABRICANTE DE PECAS AUTOMOTIVAS BRASIL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial por conformidade com tese de recursos repetitivos
  2. 2 Aplicação do Código de Processo Civil de 2015 segundo data de publicação da decisão impugnada
  3. 3 Majoração de honorários de advogado nos termos do art.85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

A decisão agravada negou seguimento ao recurso especial por conformidade do acórdão recorrido com tese firmada sob o rito dos recursos repetitivos e foi intimada na vigência do novo Código de Processo Civil; portanto, o cabimento correto é do agravo interno (art.1.030, §2º, do CPC) e, com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso, determinando-se, se aplicável, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado, determino a sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites aplicáveis e eventual concessão de gratuidade da justiça.