AREsp 1918998 - DECISAO

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Não conhecer do Agravo em Recurso Especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, I, do RISTJ, aplicando-se a Súmula 182/STJ; entendeu-se que o tribunal de origem fundamentou corretamente a inadmissibilidade ao apontar a não demonstração de violação de dispositivo legal e a incidência das Súmulas ns. 5 e 7/STJ.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade (não Conhecimento Pelo Relator)
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios Recursais, Juízo De Admissibilidade
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Súmula 182/stj Honorários Advocatícios Recursais Juízo De Admissibilidade

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade (não Conhecimento Pelo Relator)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, I, do RISTJ
  3. 3 Incidência das Súmulas ns. 5 e 7 do STJ como óbice ao recurso

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, I, do RISTJ, aplicando-se a Súmula 182/STJ; entendeu-se que o tribunal de origem fundamentou corretamente a inadmissibilidade ao apontar a não demonstração de violação de dispositivo legal e a incidência das Súmulas ns. 5 e 7/STJ.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.