AREsp 1845473 - ACORDAO

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Aplicando o regime do CPC/2015 (conforme decisão do Plenário de 09.03.2016), não se conhece do Agravo em Recurso Especial que não atacou especificamente um dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; no caso, as razões apresentadas foram genéricas e insuficientes para desconstituir a decisão de inadmissão, e, embora o Agravo Interno tenha sido improvido, não se impôs a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO; Agravado: SINDICATO DOS GUARDAS CIVIS METROPOLITANOS DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Multa Prevista No Art. 1.021, § 4º, Do Cpc/2015
Processual Civil Servidor Público Execução Admissibilidade De Recurso Súmula 182/stj Súmula 7/stj Aplicabilidade Do Cpc/2015 Multa Prevista No Art. 1.021, § 4º, Do Cpc/2015

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante

SINDICATO DOS GUARDAS CIVIS METROPOLITANOS DE SÃO PAULO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Suficiência dos argumentos do agravo interno para desconstituir decisão de inadmissão

Ratio Decidendi

Aplicando o regime do CPC/2015 (conforme decisão do Plenário de 09.03.2016), não se conhece do Agravo em Recurso Especial que não atacou especificamente um dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; no caso, as razões apresentadas foram genéricas e insuficientes para desconstituir a decisão de inadmissão, e, embora o Agravo Interno tenha sido improvido, não se impôs a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015