AREsp 1924101 - DECISAO

AREsp 1924101 - DECISAO

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, aplicando-se o regime do CPC/2015; determinou-se a majoração em 10% dos honorários anteriormente fixados, com suspensão de exigibilidade conforme art. 98, § 3º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: JOSE FRANCISCO BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Dialeticidade, Honorários Advocatícios Recursais, Súmulas Do STJ
Processo Civil Recursos Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Dialeticidade Honorários Advocatícios Recursais Súmulas Do STJ

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Parties

JOSE FRANCISCO BARBOSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo atacou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ
  2. 2 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao regime recursal pela data da publicação do provimento impugnado
  3. 3 Possibilidade e forma de fixação de honorários recursais nos termos do art. 85 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, aplicando-se o regime do CPC/2015; determinou-se a majoração em 10% dos honorários anteriormente fixados, com suspensão de exigibilidade conforme art. 98, § 3º, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial
  • Majoração, em 10%, dos honorários anteriormente fixados, com suspensão de sua exigibilidade nos termos do art. 98, § 3º, do CPC/2015