AREsp 1834950 - DECISAO

AREsp 1834950 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão recorrida (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ que demandaria revolvimento do acervo fático-probatório), violando o dever de dialeticidade exigido pelo art. 932, III, do CPC/15 e os requisitos de admissibilidade previstos no Enunciado 3 do Plenário do STJ; por isso, nos termos do art. 253, § único, I, do RISTJ, o relator não conhece do recurso.

Parties
Agravante/recorrente: MARIA ROSANA DE OLIVEIRA BERNARDES E OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Especial Admissibilidade De Recurso Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade Honorários Advocatícios

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Parties

MARIA ROSANA DE OLIVEIRA BERNARDES E OUTRO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Não impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida
  2. 2 Aplicação do Enunciado 3 do Plenário do STJ relativo ao CPC/2015
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ que exige revolvimento de prova

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão recorrida (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ que demandaria revolvimento do acervo fático-probatório), violando o dever de dialeticidade exigido pelo art. 932, III, do CPC/15 e os requisitos de admissibilidade previstos no Enunciado 3 do Plenário do STJ; por isso, nos termos do art. 253, § único, I, do RISTJ, o relator não conhece do recurso.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios devidos à parte recorrida de R$8.000,00 para R$8.800,00, com fundamento no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.