AREsp 1898035 - DECISAO

AREsp 1898035 - DECISAO

O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar, de forma específica, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, notadamente a impossibilidade de fundamentar o especial em ofensa a dispositivo constitucional; tal omissão autoriza a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ e o não conhecimento do recurso com base nos dispositivos legais indicados (art. 544, §4º, I, do CPC/73; art. 932, III, do CPC/2015), bem como no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: GERSON ROBERTO ALVES SIQUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade, Competência Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade Competência Do STJ

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Parties

GERSON ROBERTO ALVES SIQUEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de interposição de Recurso Especial por ofensa a dispositivo constitucional
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ
  3. 3 Obrigação de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar, de forma específica, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, notadamente a impossibilidade de fundamentar o especial em ofensa a dispositivo constitucional; tal omissão autoriza a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ e o não conhecimento do recurso com base nos dispositivos legais indicados (art. 544, §4º, I, do CPC/73; art. 932, III, do CPC/2015), bem como no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecimento do Agravo em Recurso Especial, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.