AREsp 1893910 - DECISAO

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Não conheceu-se do Agravo em Recurso Especial porque a parte agravante não atacou, de forma específica, todos os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial, nos termos do § 4º do art. 544 do CPC/73 e da jurisprudência que aplica, por analogia, a Súmula 182/STJ; ademais, quando a inadmissão se funda na Súmula 7/STJ, cabe ao agravante demonstrar no agravo que tal súmula não se aplica sem alegação genérica. Por fim, majoraram-se honorários em 10% conforme art. 85, § 11, do CPC/2015 e Enunciado Administrativo 7/STJ.

Parties
Agravante: AILTON MARTINS NORONHA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do Agravo
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Tribunal Superior Admissibilidade De Recurso Súmula 7/stj Súmula 182/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

AILTON MARTINS NORONHA e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ quando a matéria exige reexame de prova
  3. 3 Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ ao agravo que não refuta fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do Agravo em Recurso Especial porque a parte agravante não atacou, de forma específica, todos os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial, nos termos do § 4º do art. 544 do CPC/73 e da jurisprudência que aplica, por analogia, a Súmula 182/STJ; ademais, quando a inadmissão se funda na Súmula 7/STJ, cabe ao agravante demonstrar no agravo que tal súmula não se aplica sem alegação genérica. Por fim, majoraram-se honorários em 10% conforme art. 85, § 11, do CPC/2015 e Enunciado Administrativo 7/STJ.

Court Disposition

Não conheço do Agravo

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado