AREsp 1950072 - DECISAO

AREsp 1950072 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 04/05/2021 e agravo em 25/06/2021), sendo portanto manifestamente intempestivo; recursos manifestamente incabíveis não interrompem o prazo recursal; assim, com fundamento nas normas e na jurisprudência citadas, o recurso não foi conhecido. Determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já houvesse fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: BANCO BRADESCO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento (inadmissão De Recurso Especial)
Outcome
Recurso não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Prazos Recursais, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Prazos Recursais Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

BANCO BRADESCO S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento (inadmissão De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo
  2. 2 Interposição de recurso manifestamente incabível não interrompe o prazo recursal
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 04/05/2021 e agravo em 25/06/2021), sendo portanto manifestamente intempestivo; recursos manifestamente incabíveis não interrompem o prazo recursal; assim, com fundamento nas normas e na jurisprudência citadas, o recurso não foi conhecido. Determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já houvesse fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Recurso não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia pelas instâncias de origem, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão da gratuidade da justiça.