AREsp 1946222 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por falta da cadeia completa de procurações e por irregularidade de representação (apresentação de substabelecimento sem a procuração originária), nos termos da Súmula n. 115/STJ e da jurisprudência citada, o que impede o conhecimento do agravo; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% se já houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente/agravante: MARIA DO ROSÁRIO DE FÁTIMA DE JESUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade/inadmissão
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Honorários Advocatícios
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Representação Processual Procuração Substabelecimento Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

MARIA DO ROSÁRIO DE FÁTIMA DE JESUS

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade/inadmissão

Legal Issues

  1. 1 Ausência da cadeia completa de procurações e substabelecimentos
  2. 2 Irregularidade de representação por apresentação de substabelecimento sem procuração originária
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 115/STJ sobre ausência de procuração

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por falta da cadeia completa de procurações e por irregularidade de representação (apresentação de substabelecimento sem a procuração originária), nos termos da Súmula n. 115/STJ e da jurisprudência citada, o que impede o conhecimento do agravo; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% se já houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade de justiça
  • Publique-se