AREsp 1950828 - DECISAO

AREsp 1950828 - DECISAO

O recurso foi considerado manifestamente intempestivo, pois foi interposto em 29/01/2021 após a intimação do acórdão em 20/11/2020, ultrapassando o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; a intempestividade não pôde ser suprida por comprovação posterior de feriado local, que deve ocorrer no ato de interposição; assim, com fundamento nos dispositivos legais invocados, o recurso não foi conhecido, e determinou-se a majoração de honorários em 15% se já houver fixação prévia.

Parties
Recorrente: NSS SERVICOS ADMINISTRATIVOS EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Prazo Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

NSS SERVICOS ADMINISTRATIVOS EIRELI

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Prazo de interposição e regime aplicável (CPC/73 vs CPC/15)
  3. 3 Comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O recurso foi considerado manifestamente intempestivo, pois foi interposto em 29/01/2021 após a intimação do acórdão em 20/11/2020, ultrapassando o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; a intempestividade não pôde ser suprida por comprovação posterior de feriado local, que deve ocorrer no ato de interposição; assim, com fundamento nos dispositivos legais invocados, o recurso não foi conhecido, e determinou-se a majoração de honorários em 15% se já houver fixação prévia.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça
  • Publique-se.