AREsp 1951863 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque a recorrente não juntou a cadeia completa de procurações e houve irregularidade na representação, inclusive com assinatura eletrônica que demonstra substabelecimento para si própria sem regularização após intimação, aplicando-se a Súmula 115/STJ e o art.21-E, V do Regimento Interno do STJ; determinou-se ainda a majoração de honorários em conformidade com o art.85, §11 do CPC quando já houver fixação prévia.

Parties
Agravante: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Procuração E Substabelecimento, Representação Processual, Assinatura Eletrônica, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Procuração E Substabelecimento Representação Processual Assinatura Eletrônica Honorários Advocatícios

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência da cadeia completa de procurações/substabelecimentos
  2. 2 Irregularidade na representação processual
  3. 3 Validade da assinatura eletrônica e seus efeitos sobre substabelecimento

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a recorrente não juntou a cadeia completa de procurações e houve irregularidade na representação, inclusive com assinatura eletrônica que demonstra substabelecimento para si própria sem regularização após intimação, aplicando-se a Súmula 115/STJ e o art.21-E, V do Regimento Interno do STJ; determinou-se ainda a majoração de honorários em conformidade com o art.85, §11 do CPC quando já houver fixação prévia.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, majoro-os em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.