AREsp 1953491 - DECISAO

AREsp 1953491 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis (intimação em 19/05/2021 e interposição em 10/06/2021), sendo manifestamente intempestivo nos termos dos arts. indicados do Código de Processo Civil; além disso, a comprovação de feriado local deve ocorrer no ato de interposição e não pode ser regularizada posteriormente; por fim, havendo prévia fixação de honorários, determina-se sua majoração em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC, e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conhece do recurso.

Parties
Agravante: TEREZA FARIA JACOMINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Prazo Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

TEREZA FARIA JACOMINI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 aplicação dos prazos do Código de Processo Civil
  3. 3 necessidade de comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis (intimação em 19/05/2021 e interposição em 10/06/2021), sendo manifestamente intempestivo nos termos dos arts. indicados do Código de Processo Civil; além disso, a comprovação de feriado local deve ocorrer no ato de interposição e não pode ser regularizada posteriormente; por fim, havendo prévia fixação de honorários, determina-se sua majoração em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC, e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conhece do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites aplicáveis.