AREsp 1807534 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque as razões do agravo em recurso especial não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ), limitando-se a alegar genericamente a não incidência da Súmula 7/STJ sem demonstrar como seria possível o exame da violação invocado sem revolver o conjunto fático-probatório; ademais, não se configurou a manifesta inadmissibilidade ou improcedência que autorizasse a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: BANCO PAN S/A; Impugnante: ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2021
Procedural Posture
Embargos À Execução Fiscal / Agravo Interno Interposto No Agravo Em Recurso Especial (primeira Turma)
Outcome
Negar provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Juízo De Admissibilidade, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 (multa)
Processual Civil Execução Fiscal Admissibilidade De Recurso Juízo De Admissibilidade Súmula 7/stj Súmula 182/stj Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 (multa)

Case Brief

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Parties

BANCO PAN S/A

Agravante

ESTADO DE GOIÁS

Impugnante

Procedural Posture

Embargos À Execução Fiscal / Agravo Interno Interposto No Agravo Em Recurso Especial (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ (impossibilidade de reexame de prova)
  3. 3 Aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 apenas em caso de manifesta inadmissibilidade ou improcedência

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque as razões do agravo em recurso especial não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ), limitando-se a alegar genericamente a não incidência da Súmula 7/STJ sem demonstrar como seria possível o exame da violação invocado sem revolver o conjunto fático-probatório; ademais, não se configurou a manifesta inadmissibilidade ou improcedência que autorizasse a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Negar provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Deixar de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015