AREsp 1841738 - ACORDAO

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Aplicando-se o regime do CPC/2015, o Agravo Interno não merece provimento porque suas razões não impugnaram de forma específica um dos fundamentos adotados pela decisão agravada para inadmitir o recurso especial, e os argumentos apresentados foram insuficientes para desconstituir a decisão de inadmissibilidade; ademais, não se demonstrou a manifesta inadmissibilidade do recurso a autorizar a imposição da multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Agravado: CLODOALDO ALVES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (decisão Colegiada Sobre Agravo Interno)
Outcome
Nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Multa Recursal (art. 1.021, §4º, Cpc/2015)
Processo Civil Direito Previdenciário Admissibilidade De Recurso Súmula 182/stj Súmula 7/stj Multa Recursal (art. 1.021, §4º, Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

CLODOALDO ALVES DA SILVA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (decisão Colegiada Sobre Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 932, III, CPC/2015 e Súmula 182/STJ)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 Possibilidade e requisitos para imposição da multa recursal prevista no art. 1.021, §4º, CPC/2015

Ratio Decidendi

Aplicando-se o regime do CPC/2015, o Agravo Interno não merece provimento porque suas razões não impugnaram de forma específica um dos fundamentos adotados pela decisão agravada para inadmitir o recurso especial, e os argumentos apresentados foram insuficientes para desconstituir a decisão de inadmissibilidade; ademais, não se demonstrou a manifesta inadmissibilidade do recurso a autorizar a imposição da multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso.

Orders

  • Nego provimento ao Agravo Interno
  • Não aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015