AREsp 1953634 - DECISAO

AREsp 1953634 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o recurso especial foi considerado deserto pela falta de comprovação do recolhimento das custas, em observância à Súmula n.º 187 do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: AMAZONAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Custas Judiciais, Gratuidade De Justiça, Honorários Advocatícios
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Custas Judiciais Gratuidade De Justiça Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

AMAZONAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 preparo e comprovação do recolhimento das custas
  2. 2 pedido de concessão de gratuidade/hipossuficiência
  3. 3 inadmissão/deserção do recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o recurso especial foi considerado deserto pela falta de comprovação do recolhimento das custas, em observância à Súmula n.º 187 do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majoro-os em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais aplicáveis
  • Publique-se