AREsp 1950201 - DECISAO

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Não conheço do agravo porque a parte recorrente não juntou a procuração e/ou a cadeia completa de substabelecimento, vício que, nos termos da Súmula 115/STJ, impede o conhecimento do recurso; a parte foi intimada para sanar o vício e permaneceu inerte; determina-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, caso existam honorários previamente fixados, com fundamento no art.85, §11, do CPC, e com base no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: FOX DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Procuração E Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Procuração E Substabelecimento Honorários Advocatícios Súmula 115/stj Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

FOX DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência da juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 115/STJ para impossibilidade de conhecimento do recurso
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque a parte recorrente não juntou a procuração e/ou a cadeia completa de substabelecimento, vício que, nos termos da Súmula 115/STJ, impede o conhecimento do recurso; a parte foi intimada para sanar o vício e permaneceu inerte; determina-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, caso existam honorários previamente fixados, com fundamento no art.85, §11, do CPC, e com base no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...