AREsp 1954731 - DECISAO

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O agravo não merece provimento porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 26/05/2020 e interposição em 18/06/2020), caracterizando intempestividade manifesta, sendo vedada regularização posterior sem comprovação de feriado local; determinou-se, ademais, a majoração dos honorários advocatícios em 15% e não se conheceu do recurso com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Tempestividade, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Tempestividade Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prazo recursal para interpor recurso especial
  2. 2 Aplicação do Código de Processo Civil de 1973 ou 2015 conforme data de publicação do acórdão
  3. 3 Comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 26/05/2020 e interposição em 18/06/2020), caracterizando intempestividade manifesta, sendo vedada regularização posterior sem comprovação de feriado local; determinou-se, ademais, a majoração dos honorários advocatícios em 15% e não se conheceu do recurso com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.