AREsp 1950357 - DECISAO

AREsp 1950357 - DECISAO

Não conhecer do agravo interposto por ausência da juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento, configurando irregularidade na representação processual não sanada apesar da intimação, com aplicação da Súmula 115/STJ; determina-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: JOSE ONOFRE LOURENCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Procuração E Substabelecimento, Representação Processual, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Processual Admissibilidade De Recurso Procuração E Substabelecimento Representação Processual Honorários Advocatícios Súmula 115/stj Gratuidade Da Justiça

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Parties

JOSE ONOFRE LOURENCO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Ausência da juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 Irregularidade na representação processual
  3. 3 Aplicação da Súmula 115/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interposto por ausência da juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento, configurando irregularidade na representação processual não sanada apesar da intimação, com aplicação da Súmula 115/STJ; determina-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...