AREsp 1961549 - DECISAO

AREsp 1961549 - DECISAO

O agravo não merece conhecimento porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 30 dias úteis (intimação em 27/04/2021; interposição em 09/06/2021), sendo manifesto o decurso do prazo nos termos dos dispositivos do CPC indicados; não se admitiu regularização posterior por falta de comprovação de feriado local no ato; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado conforme art.85, §11, CPC; com fundamento no art.21-E, V, do RISTJ, não conheceu-se do recurso.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE PARANAGUA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento Do Recurso)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Intempestividade, Prazos Recursais, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Intempestividade Prazos Recursais Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MUNICIPIO DE PARANAGUA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento Do Recurso)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Prova de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, §6º, CPC)

Ratio Decidendi

O agravo não merece conhecimento porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 30 dias úteis (intimação em 27/04/2021; interposição em 09/06/2021), sendo manifesto o decurso do prazo nos termos dos dispositivos do CPC indicados; não se admitiu regularização posterior por falta de comprovação de feriado local no ato; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado conforme art.85, §11, CPC; com fundamento no art.21-E, V, do RISTJ, não conheceu-se do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majoro-os em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do...
  • Publique-se.