AREsp 1923837 - DECISAO

AREsp 1923837 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão recorrida que inadmitiu o recurso especial, sendo insuficiente a alegação genérica em sentido oposto; aplicaram-se o art. 932, III, do CPC/2015 c.c. o art. 3.º do CPP e a Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ALDAIR ELIAS JOSÉ; Agravado: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Recorrida, Súmula 7/stj
Penal Processo Penal Processo Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Recorrida Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ALDAIR ELIAS JOSÉ

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se houve impugnação específica dos fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame de provas no recurso especial
  3. 3 Aplicação do art. 932, inciso III, do CPC/2015 c.c. art. 3.º do CPP quanto ao dever do relator de não conhecer de recurso inadmissível

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão recorrida que inadmitiu o recurso especial, sendo insuficiente a alegação genérica em sentido oposto; aplicaram-se o art. 932, III, do CPC/2015 c.c. o art. 3.º do CPP e a Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.